A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, como se lê na Constituição Federal, art. 1º - que em seu inciso IV estabelece como um dos fundamentos da República promover o bem de todos, sem preconceitos e quaisquer formas de discriminação.

 

A Constituição inclui educação e saúde entre os direitos sociais (art. 6º); no trabalho, proíbe a discriminação de pessoa com deficiência (art. 7º, XXXI); define como um dos objetivos da assistência social o amparo às crianças e adolescentes (art. 203, II); e expressa como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a participação das pessoas idosas na comunidade.

 

Estatutos estabelecidos em leis asseguram os direitos de inclusão da pessoa com deficiência, do idoso, da criança e do adolescente. Instituições públicas e privadas, como clínicas, hospitais, planos de saúde, escolas, locais públicos e de trabalho, não podem se furtar ao cumprimento da lei.